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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2005 - 10:08
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2005 - 10:01
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2005 - 07:10
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2005 - 13:49
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Doutrina » Geral Publicado em 15 de Março de 2005 - 02:00
O "Princípio da Reserva de Capacidade Estatal"
Antonio Luís Guimarães de Álvares Otero - OAB/SP 166.740 - cidadão brasileiro, consumidor, advogado - alvaresotero@uol.com.br
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2004 - 09:30
Separação de casal homossexual deve ser decidida na vara cível e não na de família
Caso de separação de duas homossexuais, com divisão de patrimônio, deverá ser julgado por uma das varas cíveis da comarca de Porto Alegre e não pela Quinta Vara de Família e Sucessões.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2004 - 07:19
Preso que freqüenta estudo formal tem direito a resgatar parte do tempo de execução da pena
O condenado que freqüenta estudo formal tem o direito de remir (resgatar) parte do tempo de execução da pena.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2004 - 08:00
Só importação de produtos transportados em navio de bandeira brasileira tem isenção de IPI
Não é possível a extensão do benefício fiscal de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para navio estrangeiro afretado por empresa brasileira, sem a devida autorização.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2004 - 07:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Junho de 2004 - 01:00
Civil. Separação Consensual. Mulher.
Nome da casada.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2004 - 17:14
Ex-comandante da polícia militar catarinense impetra Habeas Corpus no STF
O pedido já tinha sido negado pela Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Joinville (SC) e o coronel recorreu, então, ao STF.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2004 - 07:03
STJ garante a médico direito de não prestar serviço militar depois de formado
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, garantiu a Luiz Fernando Simionato, médico do Rio Grande do Sul, o direito de não ser obrigado a prestar serviço militar depois de formado.
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Doutrina » Geral Publicado em 21 de Maio de 2004 - 01:00
Afeto registrado
Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS - Vice-Presidente Nacional do IBDFAM - www.mariaberenice.com.br
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2004 - 07:01
Trabalhador pode acumular salário com auxílio-acidente
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou não haver impedimento legal para um trabalhador receber, cumulativamente, salário e auxílio-acidente.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2004 - 07:02
STJ passa a julgar direito adquirido
As questões que tocam aspectos puramente constitucionais, no entanto, continuam a ser julgados pelo STF.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2004 - 18:26
Ministros pedem extensão da súmula vinculante para o TST
O ministro Francisco Fausto e o ministro Vantuil Abdala pediram hoje (11) aos senadores a adoção da súmula vinculante para o TST.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2007 - 01:00
Princípios básicos do Direito Administrativo - noções gerais
Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 07 de Maio de 2004 - 01:00
Ação Civil Pública. Demolição de Suporte para Reservatório de Água e Abertura de Poço Artesiano. Área de Domínio da União
Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 17 de Fevereiro de 2010 - 03:00
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Doutrina » Constitucional Publicado em 05 de Junho de 2001 - 01:00
O significado da expressão "preceito fundamental" no âmbito da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental prevista no art. 102, § 1º, da C.F.
Helder Martinez Dal Col - O autor é Advogado e Professor no Paraná. Assessor Jurídico Coordenador da COAMO. Professor de Direito de Navegação no CIES. Especialista em Administração Universitária pela UEM e em Direito Civil e Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Mestrando em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringá - UEM.